PGBL e VGBL
Investimentos no exterior

Ativos financeiros não são, em regra, instrumentos de planejamento sucessório, embora possam ser componentes importantes do patrimônio de uma família. Por isso, devem ser tratados adequadamente na disposição sucessória a ser concebida para a família.

Na Engenharia Patrimonial a ser concebida, há, contudo, algumas modalidades que, por suas características, podem compor uma eventual estratégia do planejamento. Dentre elas encontram-se o PGBL e VGBL, modalidades de “produtos” financeiros ofertados pelos bancos comerciais e/ou seguradoras como úteis para esse fim e os investimentos no exterior.

Primeiramente, é importante ter em mente que aplicações financeiras são “produtos” vendidos por instituições financeiras e como tal seus representantes tem interesse comercial no negócio, já que são remunerados por comissão. Tal condição, de certa forma, desqualifica o vendedor como um bom conselheiro para orientar o investidor interessado em planejar sua sucessão.

Assim, é recomendável que antes de contratar qualquer aplicação financeira, o interessado consulte também um profissional que possa orientá-lo sobre a estratégia adequada ao seu perfil e aos seus objetivos.

1.PGBL e VGBL

Trata-se de fundos de investimentos, cujo interesse, no que tange ao planejamento sucessório, é a possibilidade de se nomear um beneficiário para recebimento do saldo remanescente após o falecimento do titular.

No PGBL, o investidor efetua depósitos mensais ou periódicos, com vistas a receber pagamento no futuro como uma aposentadoria. No VGBL, o aplicador aplica uma quantia para ser resgatada no futuro distante por ele ou por um sucessor.

Uma das diferenças entre os dois é que, enquanto o PGBL se assemelha a uma aplicação financeira, o VGBL se assemelha a um seguro de vida.

O argumento utilizado pelas instituições financeiras para sugerir a venda desse tipo de plano é o de que essa transmissão de patrimônio se dá sem a incidência do tributo incidente sobre os bens transmitidos, o ITCMD. Contudo, os fiscos estaduais vêm se insurgindo contra essa não cobrança, gerando muitas vezes demandas judiciais. Com a recente reforma tributária, deve-se passar a permitir a cobrança do tributo, em alguns casos, reduzindo a economia existente.

No caso do VGBL, ele é útil também para o titular poder destinar um legado a determinada pessoa, herdeiro ou não. Porém, tal decisão pode dar causa a demandas judiciais, caso viole o quinhão mínimo dos herdeiros necessários.

Mas antes de optar por algum desses tipos de aplicação, é preciso conhecer suas características. Ambos os planos se destinam a aplicações em fundos de investimento, com benefícios fiscais regulados por lei e destinados a formar poupança visando à aposentadoria do poupador. Por essa razão, a tributação ocorrerá apenas quando houver resgate total ou parcial e sua alíquota será função do tempo decorrido entre a aplicação e o resgate.

Ambos os tipos estão sujeitos a dois modos de tributação: a tributação progressiva (maior alíquota, quanto maior for o resgate) e a regressiva (maior a alíquota, quanto menor for o prazo do recurso aplicado). A escolha do modo se dará no momento do primeiro resgate e não poderá mais ser alterada até que se esgotem os recursos do fundo.

Um segundo aspecto que o aplicador deve considerar são as taxas de administração e de carrego. Há casos de taxas muito altas que retiram a vantagem da ausência de tributação.

Como terceiro aspecto relevante, há a falta de flexibilidade desse tipo de aplicação. Isso porque, uma vez aplicados os recursos em um fundo desse tipo, o aplicador só pode transferi-lo, sem perda, para outro fundo da mesma espécie na mesma ou em outra instituição financeira. A transferência para qualquer outro tipo de aplicação caracterizará um resgate e sofrerá a tributação do imposto de renda, conforme as regras acima mencionadas, que penalizam muito ou os resgates em valor superior a cerca de R-; 4 mil mensais ou os resgates com prazo inferior a oito anos.

Resta ainda, antes da decisão de aplicação, escolher entre os planos que incluem apenas títulos de renda fixa, e os que incluem, em maior ou menor proporção, títulos de renda variável – as ações, que envolvem riscos de flutuação significativos e que podem não ser adequados para o titular ou seus herdeiros.

Não menos importante é que, tendo em vista os critérios de tributação aplicáveis, a decisão de se utilizar esse tipo de instrumento deve considerar também a idade do titular quando do início da aplicação. Isso porque pode haver vantagem ou desvantagem tributária, dependendo do caso, principalmente quando se observa que, como investimento financeiro, estas categorias de aplicação não estão entre as mais rentáveis.

Assim, vê-se que o uso desse tipo de instrumento, tem aplicabilidade bastante reduzida em um planejamento sucessório. A razão é que pode ser muito desvantajoso do ponto de vista de rentabilidade, embora possa se justificar, em casos específicos, quando o titular deseja destinar um determinado valor a uma ou mais determinadas pessoas, em face da rapidez do recebimento pelo beneficiário e da dispensa de sua inclusão no inventário ou no seu planejamento. Porém, tal escolha deve sempre ser feita com orientação jurídica, financeira e tributária, de modo a que o instrumento não seja objeto de impugnação judicial ou de perdas patrimoniais significativas.

2.Investimentos no Exterior

Uma segunda alternativa para compor a Engenharia Patrimonial são os investimentos no exterior.

Cidadãos brasileiros podem investir recursos financeiros no exterior, pois hoje não mais há qualquer impedimento legal para isso. Porém, importa considerar que há vários fatores legais, econômicos e estratégicos que devem ser cuidadosamente avaliados. A seguir, relacionam-se os principais pontos a serem considerados antes de se tomar uma decisão de investimento fora do país.

Investir no exterior pode ser uma excelente estratégia de diversificação e proteção patrimonial, mas envolve uma série de complexidades que devem ser bem aquilatadas.

a) Registro no Banco Central

No Brasil, a aplicação de recursos no exterior é permitida, desde que seja feita de acordo com a legislação vigente. Essa exige que qualquer montante superior a US-; 1 milhão (ou equivalente em outras moedas) deve ser registrado no Banco Central do Brasil por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE. Essa declaração é obrigatória e deve ser atualizada anualmente (ou trimestralmente, dependendo do valor), sob pena de multa.

b) Aspectos Sucessórios

Quem pretende investir grandes quantias no exterior deve inicialmente considerar as regras sucessórias do país escolhido. Embora cada país tenha suas próprias regras de transmissão de bens por herança, há aqueles que adotam regras bastante facilitadas, o que torna interessante a escolha do país.

c) Tributação sobre os Rendimentos no Exterior

Há jurisdições que não tributam a renda, os ganhos de capital e nem mesmo os bens transmitidos por sucessão, além de garantir privacidade ao investidor. Essas características tornam aplicações no exterior bastante interessantes em certos casos.

No entanto, os rendimentos gerados por tais aplicações, tais como dividendos, juros e ganhos de capital, estão sujeitos à tributação do imposto de renda no Brasil, independentemente do local onde o rendimento foi obtido. Essa regra segue o princípio da universalidade da renda, pelo qual o contribuinte é tributado sobre todos os rendimentos, seja dentro ou fora do Brasil.

Porém, há a possibilidade de compensar o imposto pago no exterior, caso o país de destino tenha um Acordo com o Brasil para evitar a dupla tributação.

d) Custos de Operação

Outro aspecto importante são os custos das operações de investimentos no exterior. Estes incluem custo com representante no exterior, tarifas bancárias, taxas de corretagem, impostos locais e despesas com transferência de recursos. Esses custos impactam diretamente na rentabilidade líquida do investimento e devem ser cuidadosamente considerados.

Por essas razões, normalmente, investimentos no exterior começam a compensar apenas para montantes superiores a um milhão de dólares.

e) Taxas de Juros

Não menos importante é a diferença de taxa de juros entre aquela praticada no mercado do real e a do país escolhido, em geral, o dólar americano. Assim, se por um lado o investidor se protege contra a desvalorização do real, por outro, fica sujeito a taxas de juros que em geral são menores do que as praticadas internamente, já que o Brasil tem tido taxas reais de juros mais elevadas que as praticadas internacionalmente.

f) Outros Fatores

Há também outros fatores de risco a se considerar, tais como a estabilidade política e econômica do país escolhido, uma vez que tal implica em riscos de variações cambiais entre a moeda nacional e a estrangeira, que pode ser positiva ou negativa, bem como riscos de alteração legislativa, que podem dificultar o resgate dos recursos.

Além disso, investimentos no exterior exigem atenção especial a normas de compliance internacional, principalmente em relação às legislações contra lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Instituições financeiras estrangeiras frequentemente solicitam uma série de documentos para verificar a origem dos fundos e assegurar que as operações estão em conformidade com as normas internacionais.

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